Em cumprimento com o disposto nos artigos 13.º e 14.º, do Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE 2016/679 ("RGPD") e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, Lei da Proteção de Dados Pessoais (“LPDP”), a presente Política de Privacidade pretende definir as práticas aplicáveis ao tratamento de dados pessoais no âmbito de acesso ao website da marca Brisa Autoestradas, com o intuito de informar os titulares de quais os tipos de dados recolhidos, a forma de recolha e tratamento, as finalidades de utilização, os prazos de conservação, bem como os meios de contacto para o exercício dos respetivos direitos enquanto candidatos a oportunidades profissionais.
Quem são os Responsáveis pelo Tratamento dos Dados Pessoais?
A Brisa Autoestradas de Portugal, S.A. (“BAE”), matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 500 048 177, com o capital social de 6.000.000,00 € (seis milhões de Euros) é a sociedade responsável lo tratamento e proteção dos dados pessoais processados no website brisaautoestradas.pt nos termos e conforme descrito na presente Política.
Como está estabelecida a responsabilidade de cada Responsável pelo Tratamento dos Dados Pessoais?
Para cumprimento do RGPD, a BAE é responsável na medida em que determinam os fins para o tratamento dos dados pessoais recolhidos via website dos Utilizadores.
Por que meios recolhemos os dados pessoais dos utilizadores?
Esta Política de Privacidade aplica-se ao tratamento de dados pessoais fornecidos diretamente pelos próprios utilizadores através do formulário no website com vista à submissão de uma mensagem, ou de forma indireta, através de tecnologias de marketing digital.
Que categorias e tipos de dados pessoais são tratados?
No uso do website são recolhidos os seguintes dados pessoais:
a. Dados de identificação: nome próprio e último apelido.
b. Dados de contacto: e-mail.
c. Dados de navegação: IP; user ID; browser; cookies (ver política de cookies);
Qual a Finalidade e o Fundamento para o Tratamento dos Dados Pessoais?
A BAE compromete-se a tratar de forma confidencial todas as informações pessoais transmitidas pelos utilizadores, apenas para as finalidades indicadas abaixo e em respeito à base legal correspondente.
-
Atendimento a Cliente
Dados: dados de contacto submetidos em formulário.
Base Legal: Consentimento.
-
Envio de comunicações de marketing direto sobre nossos serviços.
Dados: dados de contacto; dados de navegação na internet; dados sobre preferências funcionais no uso do website.
Base Legal: legítimo interesse do responsável mediante consentimento, se aplicável.
-
Análise de utilização do site para envio de comunicações publicitárias personalizadas.
Dados: dados de contacto; dados de navegação na internet; dados sobre preferências.
Base Legal: Consentimento.
-
Estatística da sua utilização dos nossos produtos ou serviços.
Dados: dados de navegação na internet.
Base legal: Consentimento
-
Inquéritos de satisfação sobre os nossos serviços.
Dados: dados de contacto.
Base legal: Interesse legítimo do Responsável, mediante prestação de serviço (avaliação do grau de satisfação de clientes).
São recolhidos dados pessoais sensíveis?
Não são recebidos ou tratados quaisquer dados pessoais sensíveis, designadamente relativos a origem racial ou étnica, orientações políticas, filiação sindical, religião ou convicções filosóficas,
Os meus dados pessoais são partilhados?
A BAE poderá transmitir e partilhar os dados pessoais dos candidatos a entidades subcontratadas exclusivamente para os efeitos acima referidos. Apenas se recorre a subcontratantes que garantam a implementação de medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados dos titulares, assegurando a defesa dos seus direitos à luz da legislação vigente aplicável.
Por quanto tempo são conservados os dados pessoais?
Os dados pessoais são conservados durante o período necessário para as finalidades para as quais são recolhidos e tratados, com um prazo de retenção e conservação não superior a 26 meses.
Quais são os direitos que se podem exercer sobre o tratamento dos dados pessoais em causa?
O titular de dados pessoais tem os seguintes direitos em termos de proteção de dados pessoais: direito de acesso, direito de retificação, direito de apagamento, direito de limitação do tratamento, direito de portabilidade, direito de oposição e direito de retirar o consentimento em qualquer altura, sem que isso possa comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
Nos termos da legislação aplicável, os candidatos poderão, a todo o tempo, exercer os seus direitos, mediante pedido escrito à Brisa Auto-Estradas de Portugal, S.A. – Direção de Recursos Humanos, Departamento de Dotação, e/ou para as Empresas, todas com morada Quinta da Torre da Aguilha, Edifício Brisa, 2785-599 São Domingos de Rana.
Para esclarecimento de dúvidas, o candidato poderá contactar o Encarregado de Proteção de Dados para o email EPD_BAE@brisa.pt ou para a morada Quinta Torre da Aguilha, Edifício Brisa, 2785-599 São Domingos de Rana.
O exercício destes direitos pode ficar condicionado ao disposto nas normas legais em cada caso aplicáveis e à presente Política de Privacidade.
Alterações à Política de Privacidade
A BAE reserva-se o direito de alterar em qualquer momento esta Política de tratamento de dados pessoais em conformidade com qualquer atualização das suas práticas empresariais ou para cumprir com requisitos legais.